Projeto que permitirá que empresas doem medicamentos ao Estado é aprovado na CCJ

03 Out 2019
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O Projeto de Lei (79 2019), de autoria do deputado Pedro Pereira (PSDB), que permitirá que indústrias farmacêuticas, laboratórios e distribuidoras doem medicamentos ao Estado, avançou na Assembleia Legislativa. O parecer da deputada Fran Somensi (Republicanos), favorável à proposta, foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O parlamentar tucano explicou que a ideia é de que as empresas possam doar os medicamentos ao Estado e colaborar principalmente com as pessoas mais carentes que são as que mais necessitam. “São dois os benefícios resultantes, a solidariedade e a segurança dos medicamentos” informou o médico e deputado Pedro Pereira.

De acordo com a proposição, os medicamentos a serem doados pelas empresas devem ter o prazo de validade superior a oito meses. O Estado poderá recusar a doação, caso seja encontrada alguma anormalidade no medicamento e até mesmo se a empresa estiver em débito fiscal com a Fazenda Pública Estadual.

Com a aprovação na CCJ, o projeto tramitará em outras comissões do Parlamento Gaúcho, como na de Saúde e Meio Ambiente.

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