Sem perspectiva de conseguir quitar dívidas de multas eleitorais acumuladas por anos, dirigentes partidários afirmam que pretendem recorrer às novas regras de parcelamento aprovadas no projeto de reforma política para renegociar os pagamentos. A nova lei prevê que a parcela mensal não ultrapasse 2% dos repasses do Fundo Partidário. Há casos em que o parcelamento pode se alongar por até 698 anos, o que, na prática, representa quase uma "anistia" dessas dívidas.

 

Segundo levantamento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), feito a pedido do jornal O Estado de S. Paulo, o total das débitos eleitorais inscritos na dívida ativa da União chega a R$ 81,4 milhões. O campeão é o diretório paulista do PSB, que acumula R$ 3,7 milhões em multas. Caso a nova regra de parcelamento seja aplicada com base no que o partido recebeu do Fundo Partidário em 2016 - média de R$ 380,2 mil ao mês -, as multas poderiam ser quitadas em mais de 40 anos, em 486 parcelas mensais de R$ 7,6 mil.

 

O presidente do PSB-SP, o vice-governador do Estado, Márcio França, admite que vai aproveitar a nova lei para quitar o débito. "Mas só faremos isso depois de julgamento de uma ação de nulidade que aguardamos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE)", afirma. O argumento do partido é a prescrição da cobrança, uma vez que o valor inclui multas que vão desde a campanha municipal de 2004, quando o partido lançou a deputada federal Luiza Erundina, hoje no PSOL, como candidata.

 

Também constam no "top 5" dos maiores devedores os diretórios sergipanos do DEM (R$ 3,1 milhões) e do PPS (R$ 2,9 milhões), além dos diretórios paulista do PTB (R$ 2,4 milhões) e do PSDB (R$ 1,8 milhão).

 

O presidente do Diretório Estadual do PPS de Sergipe, Clóvis Silveira, disse que tentará resolver a questão com base na nova lei, uma vez que hoje a dívida é impagável. "O PPS não tem condições de pagar", disse. Segundo ele, o diretório vem sobrevivendo de contribuições dos filiados locais. O dirigente admitiu que nunca se preocupou em pagar o débito simplesmente porque o partido não tem como quitar a dívida. "Uma dívida que não tem como se pagar, não tem como se preocupar com ela", disse. "É claro que (o parcelamento) é bom. Se não houver o parcelamento, nunca se paga essa dívida." Segundo dados do TSE, o PPS-SE recebeu R$ 210 mil do Fundo Partidário no ano passado - média de R$ 17,5 mil ao mês. Com o parcelamento, poderia alongar a dívida por 698 anos, pagando R$ 350 ao mês.

 

Ele disse que assumiu a presidência da sigla no Estado em 2015 e desconhece com exatidão a origem da dívida de R$ 2,9 milhões porque migrou para o partido recentemente. Segundo o dirigente, o valor é proveniente do início dos anos 2000 de uma campanha no município de Nossa Senhora do Socorro e vem se arrastando ao longo dos anos porque o partido não tem condições de pagar o débito.

 

Já o presidente do PDT, o ex-ministro Carlos Lupi, que também preside o diretório paulista, disse que o partido já havia negociado o pagamento dos débitos com a Justiça Eleitoral e, por isso, ao menos por enquanto não deve renegociar. "Já estamos pagando. Todas já foram parceladas", afirmou Lupi.

 

O diretório paulista do partido deve, segundo a PGFN, R$ 1,7 milhão. A lei atual permite o parcelamento de multas eleitorais em até 60 meses (5 anos). Judicialização. Com dívida também acima de R$ 1 milhão, o vice-presidente do diretório estadual do PMDB no Pará, Parsifal Pontes, explicou que acredita que o programa de parcelamento das multas eleitorais aprovado na reforma política ainda poderá ser judicializado, porque não está claro se a lei vai retroagir e valer para as dívidas antigas. "Se for só daqui para a frente, não resolve o problema dos partidos. Se isso retroagir, aí sim é uma boa ajuda", disse. Segundo especialistas consultados pelo Estado, porém, o TSE ainda deve regulamentar a nova regra por meio de uma portaria ou resolução.

 

Pontes afirmou que 90% do R$ 1,1 milhão em multas do PMDB paraense são relacionadas à propaganda irregular, como outdoor fora do padrão, por exemplo, e 10% das multas por ressalva em prestação de contas. O valor é o acúmulo de infrações de todos os 127 diretórios municipais e comissões provisórias do Pará que o diretório estadual assumiu a dívida.

 

"A cada campanha vão se acumulando (as multas). A gente vai parcelando, mas elas têm juros", afirmou. Pela nova regra, Pontes poderá ter até 23 anos para quitar a dívida no valor atual.

 

De acordo com Pontes, a atual dívida vem se avolumando ao longo dos últimos cinco anos e se devem, principalmente, porque os candidatos desobedecem a orientação partidária e cometem infrações. "Não tem jeito de fazer campanha e não ter multa. E nós não temos como fiscalizar os municípios", disse.

 

Na avaliação de Pontes, o problema é que os partidos não conseguem quitar a multa total de uma vez e mesmo parcelando a dívida, a maioria não consegue honrar as parcelas negociadas. "A conta não está fechando."

Fonte: CP

Beneficiários com mais de 70 anos terão dinheiro transferido em contas da Caixa e do Banco do Brasil

 

Com dois dias de antecedência em relação ao calendário oficial, os correntistas da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil (BB) com mais de 70 anos recebem nesta terça-feira os depósitos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Serviço Público (Pasep). Os bancos transferirão, sem custos, o dinheiro aos beneficiários com conta nas instituições financeiras.

 

 

Quem não tiver conta na Caixa, que administra o PIS, ou no Banco do Brasil, que gerencia o Pasep, só poderá sacar os recursos a partir da próxima quinta-feira, quando começa o calendário oficial de saques. A retirada poderá ser feita nos terminais de autoatendimento, nas casas lotéricas, nos correspondentes bancários e nas casas lotéricas, dependendo do valor das cotas.

A retirada é válida somente para os trabalhadores com carteira assinada que contribuíram para algum dos dois fundos até 4 de outubro de 1988. Em 17 de novembro, começará o saque para aposentados. Em 14 de dezembro, a retirada será liberada para homens a partir de 65 anos e para mulheres a partir de 62 anos. Não há data limite para os saques. Os herdeiros de cotistas falecidos podem sacar o dinheiro a qualquer momento. Quem contribuiu após 4 de outubro de 1988 não tem direito ao saque. Isso ocorre porque a Constituição de 1988 passou a destinar a arrecadação do PIS/Pasep para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que paga o seguro-desemprego e o abono salarial, e para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

 

De acordo com o governo, a medida vai injetar R$ 15,9 bilhões na economia e beneficiar 7,8 milhões de pessoas. Desse total, R$ 11,2 bilhões virão dos saques do PIS, vinculado aos trabalhadores da iniciativa privada e administrado pela Caixa Econômica Federal, que beneficiarão 6,4 milhões de cotistas. O restante virá do Pasep, vinculado aos servidores públicos e administrado pelo Banco do Brasil.

 

Retirada

 

Na Caixa Econômica, os cotistas do PIS poderão fazer a retirada de três maneiras. Os pagamentos de até R$ 1,5 mil serão feitos nos caixas eletrônicos, digitando a Senha Cidadão, sem a necessidade de cartão bancário. Quem não tiver a senha pode obtê-la no seguinte endereço, bastando clicar em "esqueci a senha" e preencher os dados.

 

Os saques de até R$ 3 mil podem ser feitos nos caixas eletrônicos, mas o cliente precisará usar o Cartão Cidadão e digitar a Senha Cidadão. Nas lotéricas e nos correspondentes bancários, o cotista poderá retirar o dinheiro, levando o Cartão Cidadão, a Senha Cidadão e algum documento oficial de identificação com foto. Acima desse valor, o beneficiário deverá ir a alguma agência da Caixa levando documento oficial com foto.

 

Clientes da Caixa receberão o depósito automaticamente nas contas correntes dois dias úteis antes do calendário de saques. A Caixa informou que também fará a transferência do dinheiro para clientes de outros bancos, desde que a conta esteja no mesmo nome do beneficiário. A operação não terá custos. 

 

Pasep

 

Em relação aos saques do Pasep, o Banco do Brasil também depositará o dinheiro automaticamente nas contas dos correntistas dois dias antes do calendário de saques. Os cotistas com saldo de até R$ 2,5 mil sem conta no banco poderão pedir transferência para qualquer conta em seu nome em outra instituição financeira na página do banco na internet ou nos terminais de autoatendimento. Não correntistas com saldo acima desse valor ou herdeiros de cotistas falecidos deverão ir às agências.

 

 

Os clientes com dúvidas podem consultar as páginas da Caixa www.caixa.gov.br/cotaspis ou do Banco do Brasil www.bb.com.br/pasep.

 

Fonte:CP

Ministro do STF concede liminar a mandado de segurança do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar,nesta terça-feira, determinando voto aberto sobre as medidas cautelares aplicadas pela Primeira Turma do STF ao senador Aécio Neves (PSDB-MG). A votação está prevista para ocorrer nesta terça-feira, no Senado, mas pode ser adiada. Moraes foi sorteado na tarde desta segunda-feira, para ser o relator do mandado de segurança impetrado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

 

"Decreto a NÃO RECEPÇÃO do artigo 291, I,“c”, da Resolução do Senado Federal 93, de 1970, e, LIMINARMENTE,

 

determino ao Presidente do Senado Federal a integral aplicação do § 2º, do artigo 53 da Constituição da República Federativa do Brasil, com a realização de votação aberta, ostensiva e nominal em relação as medidas cautelares aplicadas pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao Senador da República Aécio Neves.", escreveu o ministro na decisão.

 

Fonte:CP

Placa sinaliza o prédio do Congresso Nacional, em Brasília.

 

Um grupo de manifestantes adesivou uma placa em frente ao Congresso Nacional nesta segunda-feira com as frases “formação de quadrilha”, “corrupção ativa” e “o grande acordo nacional”. A placa indica o prédio do Congresso, em Brasília.

 

 

A partir desta terça-feira, quando retornam a Brasília depois do feriado prolongado do dia 12 de outubro, os deputados se concentrarão na análise, discussão e votação na Comissão de Constituição e de Justiça (CCJ) da Câmara da denúncia do Ministério Público Federal contra o presidente Temer e ministros.
O parecer sobre a peça foi apresentado na última terça-feira pelo relator, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que recomendou a rejeição do prosseguimento da denúncia, afirmando que ela se baseia em “delações espúrias, sem credibilidade não havendo justa causa para o prosseguimento da ação penal”.

 

Fonte:CP

Episódio envolvendo o seu advogado e Rodrigo Maia desencadeou mais uma crise política no Planalto

 

Preocupado com os desdobramentos da nova crise entre o Planalto e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, depois da nota distribuída pelo seu advogado Eduardo Pizarro Carnelós classificando de "vazamento criminoso" o vídeo com a delação de Lúcio Funaro, o presidente Michel Temer resolveu escrever uma carta de quatro páginas dirigida aos parlamentares não só para se defender das acusações feitas pelo operador do PMDB, mas para dar "explicações", "satisfações" e "desabafar" diante da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra ele.

 

 

"É um desabafo. É uma explicação para aqueles que me conhecem e sabem de mim. É uma satisfação àqueles que democraticamente convivem comigo", disse Temer, que não se refere à trapalhada nota de seu advogado, ou aos posteriores "esclarecimentos" dele de que chamou de vazamento criminoso porque não sabia que estava publicado no site da Câmara.

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O episódio gerou um novo desgaste na relação entre o presidente da Câmara Rodrigo Maia e Temer, às vésperas da votação da segunda denúncia contra ele, no Congresso. Maia é o responsável por ditar o ritmo da votação e, nos bastidores, já promete retaliação ao presidente.

 

Na carta, Temer prega ainda "a pacificação" e cita sua disposição de conversar e dialogar, alegando que não acredita na tese do "nós contra eles" mas "na união dos brasileiros", com "serenidade, moderação, equilíbrio e solidariedade" certo de que, com esta carta, "a verdade dos fatos será reposta".

 

Temer começa a carta enviada a deputados e senadores falando da sua "indignação" e diz que, por isso, decidiu se dirigir aos parlamentares, apesar de muitos o aconselharem a não se pronunciar. "Para mim é inadmissível. Não posso silenciar. Não devo silenciar. Tenho sido vítima desde maio de torpezas e vilezas que pouco a pouco, e agora até mais rapidamente, têm vindo à luz. Jamais poderia acreditar que houvesse uma conspiração para me derrubar da Presidência da República. Mas os fatos me convenceram. E são incontestáveis", diz o presidente que passa a listar os ataques sofridos desde a delação da JBS.

 

Ele faz contundentes críticas à atitude do ex-procurador Rodrigo Janot que teria acertado com Joesley Batista as acusações contra ele, que reiterou serem mentirosas e fazerem parte de "uma urdidura conspiratória".

 

"Tudo combinado, tudo ajustado, tudo acertado, com o objetivo de: livrar-se de qualquer penalidade e derrubar o presidente da República", desabafou.

 

Segundo Temer, a delação divulgada agora, deste "delinquente conhecido de várias delações premiadas não cumpridas para mentir, investindo contra o presidente, contra o Congresso Nacional, contra os parlamentares e partidos políticos". Depois de reiterar que é "vítima de uma campanha implacável com ataques torpes e mentirosos, que visam a enlamear meu nome e prejudicar a República", Temer se disse "indignado" de "ser vítima de gente tão inescrupulosa" e avisou que todos estes episódios "estão sendo esclarecidos".

 

Após agradecer o "apoio decisivo" dos deputados e senadores que "possibilitou a retomada do crescimento no País", o presidente apresenta dados da economia de hoje comparado ao período em que chegou à Presidência da República. Mais cedo, o ministro da Secretaria Geral, Moreira Franco, havia divulgado dados semelhantes em suas redes sociais.

 

 

Por fim, o presidente fala da agenda de "modernização reformista do País" que, na sua avaliação, avança com medidas aprovadas pelo Congresso como o teto de gastos públicos, lei das estatais, modernização trabalhista, reforma do ensino médio, proposta de revisão da Previdência, simplificação tributária. "Em toda a minha trajetória política a minha pregação foi a de juntar os brasileiros, de promover a pacificação, de conversar, de dialogar", disse o presidente, pregando a "união dos brasileiros".

 

Fonte:CP

 

O presidente Michel Temer garantiu ao presidente do Uruguai, Tabaré Vásquez, que não haverá inconvenientes para o ingresso de leite daquele país no Brasil. A informação foi divulgada pelo governo uruguaio durante o final de semana, com base em um telefonema dado por Temer a Vásquez. Também ficou acertado que uma missão técnica brasileira irá a Montevidéu hoje para dialogar com o Ministério da Pecuária do Uruguai.

 

Na terça-feira passada, o ministro da Agricultura brasileiro, Blairo Maggi, anunciou a suspensãodas licenças automáticas de importação do produto do Uruguai por suspeita de que o país vizinho teria comprando leite de terceiros para repassar aos importadores brasileiros.

 

O governo de Vázquez reagiu negando a triangulação e afirmando que o bloqueio viola normas internacionais. Advertiu ainda que poderá recorrer a mecanismos de resolução de controvérsias, como o do Mercosul e da Organização Mundial do Comércio. Os produtores e a indústria de lácteos do Brasil querem o estabelecimento de cotas para limitar as importações.

Um postador de Colatina, no Espírito Santo, acertou as seis dezenas do concurso 1.977 da Mega-Sena e levou o prêmio de R$ 5.889.546,54. O sorteio foi realizado na noite deste sábado em Chapecó, Santa Catarina.

 

Confira as dezenas sorteadas: 03-16-28-32-34-37

O horário de verão 2017/2018 passa a valer à partir da mei-noite dese sábado nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste do Brasil. A medida estabelece que os moradores destas regiões adiantem seus relógios em uma hora.

Neste ano, o horário diferenciado terá duração de 126 dias e termina em 18 de fevereiro de 2018, data na qual os ponteiros dos relógios deverão ser atrasados em uma hora.

A medida vale para o Distrito Federal e os Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Espírito Santo.

O horário de verão deste ano começa à 0h do próximo domingo, quando os relógios deverão ser adiantados em uma hora. A mudança é adotada em 10 Estados e no Distrito Federal e vigora até a meia-noite de 17 de fevereiro de 2018. O ajuste dos relógios vale para a população dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e no Distrito Federal.

 

Com o horário de verão aplicado ao "horário de Brasília", o leste do Amazonas e os Estados de Roraima e Rondônia ficam com duas horas a menos em relação ao horário de Brasília; Acre e oeste do Amazonas ficam com três horas a menos.

Criado com a finalidade de economizar energia durante os meses mais quentes do ano, quando os dias também são mais longos, a medida foi adotada no Brasil pela primeira vez em 1931.

 

Companhias aéreas

 

As companhias aéreas recomendam aos clientes que fiquem atentos aos horários de voos domésticos e internacionais que constam no bilhete, para evitar imprevistos na hora do embarque. A Infraero informa que todos os aeroportos funcionarão de acordo com o novo horário. Em caso de dúvida, o cliente deve entrar em contato com a companhia aérea.

Fonte: CP

Por Cintia Moreira

Um projeto de Lei em análise na Câmara dos Deputados determina que bares, restaurantes, boates e outros locais de entretenimento, poderão ser obrigados a divulgar materiais informativos sobre como proceder em casos de violência contra a mulher.

Os avisos com orientações às mulheres deverão ser afixados nos banheiros femininos e em pelo menos mais um local visível a todos no estabelecimento.A estudante Elzenir de Oliveira, de 24 anos, relata uma situação constrangedora que ela passou em uma boate no Distrito Federal.

"Eu fui para o banheiro feminino e do lado o masculino, muito perto. Saindo, tinha um rapaz já meio na porta e pegou no meu braço, puxando para ir para o banheiro masculino. Então, eu puxei meu braço e fiquei com vergonha, fiquei com medo. Saí de lá e fui falar com segurança, mas ele não deu atenção, meio que "ah, isso é normal, isso acontece."

Mulheres como a Alzenir podem e devem denunciar casos de violência, como este, por meio do número 180. Além disso, é possível receber orientação sobre direitos e sobre a legislação vigente.

O projeto de lei que pretende divulgar materiais informativos sobre como proceder em casos de violência contra a mulher recebeu uma emenda na primeira Comissão a analisar a proposta, a de Defesa dos Direitos da Mulher, que determina que sejam mantidos banheiros de uso individual ou separados por sexo para maior segurança do público feminino. Quem sugeriu esta emenda foi o deputado Diego Garcia, do PHS do Paraná.

"Por que não tornar cada vez mais público e chegar ao conhecimento das mulheres o que elas podem, numa situação de perigo, adotarem como medida buscando a sua proteção? Agora o que acontece é que muitas vezes pela desinformação as mulheres acabam não denunciando, não correndo atrás dos seus direitos e fazendo com que esses casos se repitam, e isso vai se perpetuar se ninguém falar, abrir a boca e dar um basta."

 

A proposta também determina que bares, restaurantes, boates e outros locais de entretenimento tenham funcionários treinados para, quando solicitados, acompanhar mulheres em situação de risco até um posto policial, delegacia mais próxima ou até um meio de transporte. Agora, o projeto vai ser analisado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

 

No Brasil, mais de 40% das mulheres já sofreram violência doméstica em algum momento da vida e, em 2016, 66% dos brasileiros presenciaram uma mulher sendo agredida fisicamente ou verbalmente. No Mapa da Violência 2015, que faz comparação com dados de 83 países, o Brasil se encontra na 5º posição em assassinato de mulheres. 

Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha (11.340/06) completou 11 anos em agosto, marco histórico na defesa dos direitos das mulheres brasileiras. Segundo a ONU, a lei é a terceira melhor e mais avançada no mundo em relação ao enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres.

O texto é bastante conhecido por tratar de casos de agressão física entre cônjuges, mas também identifica como violência doméstica o sofrimento psicológico, como o isolamento da mulher, o constrangimento, a vigilância constante e o insulto, entre outros comportamentos agressivos e machistas. Além disso, há a violência sexual, como manter uma relação sexual não desejada por meio da força, forçar o casamento ou impedir que a mulher use métodos contraceptivos; e a violência patrimonial, como a destruição ou subtração dos seus bens, recursos econômicos ou documentos pessoais.  

Segundo o Conselho Nacional de Justiça, mais de 212 mil novos processos registrando casos de violência doméstica e familiar foram abertos em 2016 e mais de 280 mil medidas protetivas foram proferidas para proteger as mulheres em situação de violência.

 

Técnicas de defesa pessoal para mulheres

O Ministério do Esporte e a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM) firmaram parceria para promover o ensino de técnicas de defesa pessoal para mulheres brasileiras. A iniciativa tem o comando da atleta Erica Paes, campeã mundial de jiu-jitsu e que já desenvolve um projeto de defesa pessoal para mulheres, o Eu Sei me Defender.

 

Ligue 180

Por meio do Ligue 180, a Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência recebe denúncias de violência, reclamações sobre os serviços da rede de atendimento à mulher e orienta mulheres sobre direitos e legislação vigente, encaminhando-as para outros serviços quando necessário.

A Central funciona 24 horas, todos os dias da semana, inclusive finais de semana e feriados, e pode ser acionada de qualquer lugar do Brasil e de mais 16 países (Argentina, Bélgica, Espanha, EUA (São Francisco), França, Guiana Francesa, Holanda, Inglaterra, Itália, Luxemburgo, Noruega, Paraguai, Portugal, Suíça, Uruguai e Venezuela). O Ligue 180 é um serviço de utilidade pública gratuito e confidencial (preserva o anonimato), oferecido pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres desde 2005.