Apenas 19 dos 497 municípios gaúchos aderiram à Lei Anticorrupção em três anos

Sexta, 11 Agosto 2017 18:22 Publicado em Estadual

Nova lei está em vigor desde janeiro de 2014 e garante aos governos a possibilidade de responsabilizar empresas que recorrem à corrupção

 

Desde a regulamentação da Lei Anticorrupção Empresarial no Brasil, em 2015, apenas 19 dos 497 municípios gaúchos aderiram à medida. A lista, repassada pela Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) ao Ministério Público Estadual (MPE), abrange Alegrete, Bento Gonçalves, Camaquã, Canoas, Dois Irmãos, Doutor Maurício Cardoso, Fagundes Varela, Gravataí, Manuel Viana, Novo Hamburgo, Quinze de Novembro, Santo Antônio da Patrulha, Santo Cristo, Santo Expedito do Sul, Selbach, Soledade, Taquara, Tenente Portela e Vale Real.

A nova lei está em vigor desde janeiro de 2014 e estabelece que empresas comprovadamente envolvidas em atos ilícitos contra a administração pública direta e indireta podem ser responsabilizadas civil e administrativamente. No entanto, para ser aplicada, precisa de regulamentação nos estados e municípios. Cada governo deve estabelecer as regras para acordos de leniência e destinar servidores responsáveis pelas investigações, condução de processos e sanções.

De acordo com o coordenador do Centro de Apoio Operacional Cível do Ministério Público, José Francisco Seabra Mendes Júnior, a Lei Anticorrupção é a maneira de responsabilizar o corruptor, ou seja, empresas com atuação direta em prefeituras por meio da prestação de serviços e da participação em editais, por exemplo. Ele explica que essa é uma forma de complementar a Lei de Improbidade Administrativa, responsável por punir os corruptos, que exercem cargo público.

“Todo Município ou Estado que tiver regulamentado a lei pode processar administrativamente a empresa. Esse processo tem como consequência a aplicação de multas que vão desde R$ 6 mil até R$ 60 milhões conforme o nível do ato de corrupção praticado”, explica. Para Sabre, a regulamentação é essencial porque cria dificuldades para a empresa corrupta que procura lugar para lucrar com fraudes. Durante a Expointer, em 29 de agosto, o Ministério Público vai lançar uma campanha com o objetivo de chamar a atenção para a sociedade sobre a importância da implantação da Lei Anticorrupção.

Não há um prazo para que os governos façam a regulamentação da medida. Em âmbito federal, o decreto da lei foi publicado em 2015. Já no Rio Grande do Sul, a Lei Estadual Anticorrupção, de autoria do deputado estadual Tiago Simon (PMDB), tramita desde 2015 e, até o momento, não foi apreciada pela Assembleia Legislativa.

Lista de municípios gaúchos que aderiram à Lei Anticorrupção

1) Alegrete
2) Bento Gonçalves
3) Camaquã
4) Canoas
5) Dois Irmãos
6) Doutor Maurício Cardoso
7) Fagundes Varela
8) Gravataí
9) Manuel Viana
10) Novo Hamburgo
11) Quinze de Novembro
12) Santo Antônio da Patrulha
13) Santo Cristo
14) Santo Expedito do Sul
15) Selbach
16) Soledade
17) Taquara
18) Tenente Portela
19) Vale Real