Presidente do TCE adverte que decisão do STF pode favorecer maus gestores

Sábado, 13 Agosto 2016 12:09 Publicado em Estadual

Marco Peixoto disse que, como o teor completo da decisão ainda não é conhecido, TCE vai aguardar que ela seja publicada para apresentar uma posição em definitivo

O presidente do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE/RS), conselheiro Marco Peixoto, manifestou hoje preocupação diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que deu competência às Câmaras Municipais para o exame final das contas de governo e contas de gestão dos prefeitos, a fim de que eles sejam, só então, considerados inelegíveis para os efeitos da Lei da Ficha Limpa. A decisão do STF tornou ineficaz uma lista de 538 gestores gaúchos com contas rejeitadas pelo TCE, entregue ainda na semana passada ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

“Tal decisão, se confirmada, altera a relação jurisdicional entre os Tribunais de Contas e os prefeitos, fragilizando a dinâmica de controle externo da administração pública, com evidentes prejuízos à população”, disse. Ele também alertou que “maus gestores que tenham apoio entre os vereadores terão inclusive multas e débitos afastados” com base no que decidiu o Supremo.

Peixoto falou durante a abertura do IV Encontro Nacional sobre Controle e Gestão Pública, realizado na sede do Tribunal. O presidente da Corte disse que, como o teor completo da decisão ainda não é conhecido, o TCE vai aguardar que ela seja publicada para apresentar uma posição em definitivo.

Entenda

Na quarta passada, o STF decidiu que candidatos a prefeito que tiveram contas rejeitadas somente pelos tribunais de Contas estaduais podem concorrer às eleições de outubro. De acordo com o entendimento firmado pela Corte, os candidatos só podem ser barrados pela Lei da Ficha Limpa se tiverem as contas reprovadas também pelos vereadores do município.

No julgamento, por 6 votos a 5, a maioria dos ministros entendeu que a decisão dos tribunais que desaprova as contas do governo deve ser tratada apenas como um parecer prévio, que deve ser apreciado pelos parlamentares. Para os ministros, o Legislativo local é que deve dar a palavra final sobre as contas do gestor. Dessa forma, somente após decisão desfavorável dos vereadores, um candidato pode ser impedido de concorrer às eleições.

A Lei da Ficha Limpa estabelece que as pessoas que tiverem as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável fiquem inelegíveis por oito anos a partir da decisão.